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Notícias Jurídicas: Notícia
Violar medida protetiva 'sem querer' não contraria Lei Maria da Penha
16/09/2026
O descumprimento de medida protetiva concedida judicialmente, crime previsto na Lei Maria da Penha, exige demonstração de dolo, ou...
Planejamento tributário envolvendo redução de capital e alienação de bem pelo sócio
16/09/2026
A redução de capital com devolução de bens ou direitos ao sócio, a valor contábil, seguida da sua...
Município não pode denominar bem público em homenagem a pessoa viva
16/09/2026
Atribuir o nome de pessoa viva a órgão, seção ou equipamento público afronta os princípios da...
Banco de horas sem acordo coletivo é inválido e não substitui horas extras
16/09/2026
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a rescisão indireta a favor de um trabalhador por falta grave da empregadora, devido...