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Notícias Jurídicas: Notícia
Lula sanciona "Pix Pensão" para pagamento automático de alimentos
30/07/2026
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 29, o PL 4.978/23, conhecido como "Pix...
Confissão de dívida assinada por consumidor sob coação é declarada nula
30/07/2026
A juíza Elaine Veloso Marraschi, da 1ª Vara Cível da Comarca de Penha (SC), declarou nula a confissão de dívida...
Empresa indenizará funcionária obrigada a trocar de roupa sem privacidade
30/07/2026
A 3ª turma do TRT da 4ª região condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil por dano moral a auxiliar de produção submetida...
Em caso de negligência, banco responde por golpe cometido em seu nome
30/07/2026
A instituição financeira deve ser responsabilizada se ficar comprovado que ela contribuiu, por negliência, para fraudes cometidas...