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Notícias Jurídicas: Notícia
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé
17/09/2026
Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas...
TJ/SC barra nomeação de advogado autista aprovado para juiz leigo; caso vai ao STF
17/09/2026
O advogado Márcio Almeida, de 30 anos, foi barrado no processo seletivo para juiz leigo do TJ/SC após a Junta Médica...
Etarismo: Trabalhador dispensado meses antes da aposentadoria será indenizado
17/09/2026
A 11ª turma do TRT da 3ª região manteve o reconhecimento de dispensa discriminatória por etarismo de trabalhador desligado...
Instagram deve reativar perfil de empresa de produtos com canabidiol
17/09/2026
Instagram deve reativar perfil de empresa que comercializa produtos à base de canabidiol no Brasil. A sentença é do juiz de...