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Notícias Jurídicas: Notícia
TST mantém liberação de passaporte de sócia incluída em empresa pelo pai aos cinco anos de idade
17/03/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal...
TJ/SP nega usucapião a mulher que alegou abandono do lar pelo ex-marido
16/03/2026
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de usucapião familiar apresentado por uma mulher...
Recuperações extrajudiciais batem recorde após juros altos e mudança legal
16/03/2026
Na última semana, Raízen e Grupo Pão de Açúcar recorreram à Justiça para homologação...
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
16/03/2026
A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram...