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Notícias Jurídicas: Notícia
Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios
15/09/2026
Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou...
STJ vai definir se gorjetas entram no cálculo do Simples Nacional
15/09/2026
A 1ª seção do STJ vai definir se gorjetas recebidas por empresas e repassadas aos funcionários devem integrar a base de...
Empregado inserido como sócio de fachada não responde por dívidas trabalhistas
15/09/2026
A 2ª turma do TRT da 12ª região manteve a exclusão de um ex-empregado de execução trabalhista após...
Regra que exige bens de titular de cartório para cobrir passivo trabalhista vai ao STF
15/09/2026
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg ajuizou no STF ação para derrubar regras do CNJ que...