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Notícias Jurídicas: Notícia
Nova norma da ANAC torna crime indisciplina em voos
15/09/2026
A partir desta segunda-feira, 14/9, entra em vigor a Resolução nº 800 da Anac, que estabelece um novo regime de...
Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ
15/09/2026
O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes...
Empresa deve retificar CTPS por anotar demissão em vez de rescisão indireta
15/09/2026
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a rescisão indireta...
Condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade, decide TRE-RS
15/09/2026
A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar...