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Notícias Jurídicas: Notícia
Desembargador suspende cobrança de multipropriedade durante ação de rescisão
29/07/2026
O desembargador Everardo Lucena Segundo, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, suspendeu a cobrança das parcelas vincendas de...
Demissão por abandono de emprego de vítima de violência doméstica é anulada
28/07/2026
A juíza Renata Prado de Oliveira, da 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, anulou a demissão por...
Coordenado por Bottini e Silveira, livro Direito Penal e desigualdade será lançado em 17/8
28/07/2026
O livro Direito Penal e desigualdade (Revista dos Tribunais-Thomson Reuters), coordenado pelos advogados e professores da Universidade de São...
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
28/07/2026
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de...