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Notícias Jurídicas: Notícia
OAB-RJ obtém decisão contra majoração de 10% sobre lucro presumido
12/03/2026
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de...
Toffoli se declara suspeito e Zanin será relator de pedido de instalação de CPI do Master
12/03/2026
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo para participar do julgamento...
INSS: 9 situações que dão direito a elevar a sua aposentadoria
12/03/2026
A jornada de quem se aposenta por incapacidade permanente no Brasil é, frequentemente, marcada por desafios que vão além da...
É possível se aposentar por idade sem nunca ter contribuído ao INSS?
12/03/2026
Uma das dúvidas mais frequentes com relação à Previdência Social diz respeito ao futuro de quem nunca pagou o INSS....