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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável
06/05/2026
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do...
Qual o impacto da Reforma Tributária para quem aluga por temporada?
06/05/2026
A regulamentação da Reforma Tributária traz mudanças significativas para o mercado de locação por...
Pena deve ser aumentada se vítima do estupro tem dupla vulnerabilidade
05/05/2026
É legítimo o aumento da pena-base no crime de estupro de vulnerável, mediante valoração negativa da culpabilidade,...
Clínica veterinária é responsável por erro em cirurgia em animal doméstico
05/05/2026
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juízo da Comarca...