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Notícias Jurídicas: Notícia
Governo sanciona lei que aumenta penas para furto, roubo e latrocínio
05/05/2026
O presidente Lula sancionou a lei 15.397/26, que aumenta penas para crimes de furto, roubo, receptação, estelionato,...
A música que movimenta o Brasil tem dono
04/05/2026
A música que embala festas, shows e eventos no Brasil tem dono e sua utilização pública está sujeita a regras...
Ação no STF aponta omissão regulatória em renegociação de dívida rural
04/05/2026
A Abdagro - Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN -...
Por falta de provas
04/05/2026
Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou...