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Notícias Jurídicas: Notícia
Demora para remarcar cirurgia urgente no SUS é omissão específica do Estado
11/03/2026
A demora injustificada para a remarcação de uma cirurgia na rede pública é omissão...
Guarda de animal de estimação não é assunto para o Direito de Família, decide TJ-MG
11/03/2026
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de dois ex-cônjuges...
Atuação de árbitro como parecerista de banca envolvida na arbitragem gera dever de revelação
11/03/2026
A atuação do árbitro como advogado da parte ou parecerista contratado pelo escritório envolvido na arbitragem gera o...
Empresa e advogado são condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência
11/03/2026
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou multa de 1º sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações...