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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
27/07/2026
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o...
‘O Direito é apaixonante e está em todo lugar’, diz aprovado na OAB aos 76 anos
27/07/2026
Logo no seu primeiro emprego, aos 17 anos, Sérgio Rodrigues Vieira trabalhou com advogados tributaristas e foi inspirado pela...
Plano de saúde: Cláusula sem percentual expresso invalida reajuste por idade
27/07/2026
O juiz de Direito Eduardo Giorgetti Peres, da 2ª vara Cível de Santo André/SP, declarou nulas as cláusulas de um contrato...
Reduzir maioridade penal não é eficaz e fortalece crime organizado, avalia Pierpaolo
27/07/2026
A redução da maioridade penal pode ter apelo popular e eleitoral, mas não é uma medida eficaz para diminuir a...