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Notícias Jurídicas: Notícia
Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral
04/05/2026
A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos...
Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação
04/05/2026
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses...
Fundação deve reintegrar e indenizar operador de TV dispensado por faltas para tratar câncer
04/05/2026
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à...
Associações empresariais são condenadas por estimular assédio eleitoral
04/05/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600...