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Notícias Jurídicas: Notícia
Venda de herbicida sem receituário gera condenação por danos materiais
23/07/2026
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente uma sentença que havia negado pedidos...
Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
23/07/2026
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para...
STJ: Apreensão de maquinário usado em crime ambiental independe de má-fé do proprietário
23/07/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a apreensão e o eventual perdimento de maquinário utilizado em infração ambiental...
Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027
23/07/2026
Nesta quarta-feira, 22, foi publicado o decreto 13.075/26, que adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de...