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Notícias Jurídicas: Notícia
Cobrança de multa por descumprimento de decisão exige intimação prévia do devedor
10/03/2026
A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente...
Mulher presa, torturada e exilada pela ditatura tem direito a compensação por danos morais
10/03/2026
Pessoas perseguidas por um regime autoritário são vítimas de conduta antijurídica e, por essa razão, o Estado tem...
STF valida regime centralizado para execuções trabalhistas contra clubes de futebol
10/03/2026
O Supremo Tribunal Federal validou a regra que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituir o Regime Centralizado de...
TRT-18: Empresa indenizará por suspender contrato de trabalhador após ação
09/03/2026
A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve condenação de distribuidora ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, ao...