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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Isenção de IPVA deve considerar ano, não data exata de fabricação
21/07/2026
O TJ/SP afastou exigência da Fazenda estadual de comprovação do mês e do dia de fabricação de...
Juiz mantém justa causa por post no TikTok com uniforme e críticas a empresa
21/07/2026
Trabalhadora que descumpriu normas internas ao gravar vídeos para o TikTok nas dependências da empresa e publicou conteúdo...
"Menino da Lei" indenizará imobiliária após acusações em vídeo sobre estacionamento
21/07/2026
O TJ/SP condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, a indenizar uma imobiliária e...
Casos de improbidade da 'lava jato' anteriores à Nova LIA ficam em Curitiba
21/07/2026
As ações de improbidade administrativa ajuizadas no contexto da finada “lava jato” antes da entrada em vigor da Nova Lei de...