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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ nega liberação de bens bloqueados em ação penal para pagar honorários
05/03/2026
A Corte Especial do STJ, por maioria, negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da OAB, que autoriza a...
Adicional no ICMS sobre energia e telecomunicações é inconstitucional, decide STF
05/03/2026
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de...
Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
05/03/2026
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as...
Assistente mantém teletrabalho para cuidar de filha com hipotonia muscular
05/03/2026
Um assistente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de Brasília (DF), conseguiu na Justiça o direito de permanecer em...