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Notícias Jurídicas: Notícia
Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
27/04/2026
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se...
Contratação de faxineira por caixa escolar é válida
27/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato...
TST anula acordo entre empresa e advogada que simularam ação trabalhista
27/04/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou um acordo firmado entre uma...
Indenização por morte de marinheiro sobe para R$ 100 mil por falha no socorro
27/04/2026
A família de um chefe de máquinas da Metalnave S.A., do Rio de Janeiro (RJ), conseguiu aumentar a indenização por sua...