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Notícias Jurídicas: Notícia
Justiça barra nova ação para cobrar efeitos de tutela revogada
20/07/2026
A 5ª vara Cível de Santo André/SP extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento...
Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte...
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade...
Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
20/07/2026
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto...