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Notícias Jurídicas: Notícia
Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos
20/07/2026
A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência...
Investimento baseado em fraude gera dever de restituição integral e nulidade do contrato
20/07/2026
Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às...
Nulidade de sentença não atinge réu absolvido se autores não recorreram da decisão
20/07/2026
A anulação de uma sentença por erro processual não deve afetar a parte do julgamento que já transitou em julgado....
Facebook tem de suspender contas de Whatsapp usadas em golpe do falso advogado
17/07/2026
O juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Itajubá (MG), determinou que o...