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Notícias Jurídicas: Notícia
Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
17/07/2026
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma...
Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato
17/07/2026
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato,...
Fim da aposentadoria compulsória deve valer para ações pendentes, afirmam especialistas
17/07/2026
O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu o fim da aposentadoria compulsória para magistrados, no...
Reciprocidade ou OMC? Entenda saídas do Brasil contra tarifaço dos EUA
17/07/2026
Após os Estados Unidos imporem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da lei de comércio de 1974,...