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Notícias Jurídicas: Notícia
STF mantém restrições à compra de terras por empresas controladas por capital estrangeiro
24/04/2026
São válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis...
STF considera constitucional o mínimo existencial e determina revisão anual do valor
24/04/2026
É constitucional a fixação de um valor “mínimo existencial”, isto é, uma quantia mínima da...
Mantida justa causa de trabalhador que chutou porta, ameaçou chefe e alegou burnout
24/04/2026
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve dispensa por justa causa de operador de retroescavadeira que invadiu setor administrativo de...
País desigual: Um mês após penduricalhos, STF julga mínimo existencial de R$ 600
24/04/2026
Em um intervalo de quase um mês, o STF foi chamado a decidir sobre dois temas que, embora juridicamente distintos, projetam contrastes agudos...