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Notícias Jurídicas: Notícia
Biometria facial não basta para comprovar adesão a empréstimo
16/07/2026
A mera apresentação de uma biometria facial, sem a comprovação do crédito e a inclusão de outros...
MPF firma acordo para restringir leilão de artefatos históricos nazistas
16/07/2026
O Ministério Público Federal firmou acordo com uma empresa leiloeira para impedir que artefatos de cunho nazista sejam vendidos para...
STJ: Banco não precisa notificar cliente a cada atualização mensal no SCR
16/07/2026
A 4ª turma do STJ decidiu que as instituições financeiras não precisam enviar nova notificação ao cliente a...
Pixbet é suspensa no Brasil por falha em bloqueio de menores
16/07/2026
As plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte deverão ser suspensas em todo o território nacional por falhas nos mecanismos...