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Notícias Jurídicas: Notícia
Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens
15/07/2026
Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a...
Governo amplia restrições à publicidade de bets e exige alertas sobre riscos
15/07/2026
Novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa ampliam os deveres de operadores, plataformas, fornecedores de conteúdo e demais...
TST: Empresa é condenada após divulgar lista de trabalhadores que a processaram
15/07/2026
A 3ª turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome...
Câmara aprova regulamentação do filtro de relevância no STJ; PL vai à sanção
15/07/2026
Nesta terça-feira, 14, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.085/26, que regulamenta o filtro de relevância...