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Notícias Jurídicas: Notícia
Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química
20/04/2026
A obrigatoriedade de inscrição de empresas em conselhos e entidades de classe é definida por sua atividade principal. Se a...
Entregador será indenizado por transportar valores sem treinamento
20/04/2026
Um ajudante de entregas receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, conforme decisão da Justiça do...
TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora
20/04/2026
A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a...
TRT-4 mantém justa causa de trabalhador por forjar ata da CIPA
20/04/2026
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve a despedida por justa causa de analista de qualidade do setor de comércio de...