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Notícias Jurídicas: Notícia
Mãe que perdeu bebê será indenizada por demora na liberação do corpo
26/02/2026
A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve condenação de hospital e laboratório ao pagamento de...
Sem venda de pacote, agência de viagens não é responsável por cancelamento de voo
26/02/2026
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária...
Perda da propriedade extingue o contrato de arrendamento rural, decide STJ
26/02/2026
A perda da propriedade de um imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento. E ele não tem o...
Créditos trabalhistas têm preferência sobre tributários mesmo em desapropriação
26/02/2026
Em concurso de credores, créditos trabalhistas têm preferência sobre os tributários, ainda que estes se originem de...