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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza condena por estelionato homem que recebeu dinheiro de golpe
14/07/2026
Homem foi condenado a quatro anos de reclusão após sua conta bancária receber dinheiro proveniente de um golpe. Para a...
Venda de imóvel é declarada nula após advogada induzir idosos a erro
14/07/2026
A juíza de Direito Elaine Veloso Marraschi, da 1ª vara da comarca de Penha/SC, declarou nulo contrato particular pelo qual uma advogada...
STJ vai definir qual órgão deverá responder processos sobre novo Fies
13/07/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir os critérios para definir qual órgão deve...
Trabalho remoto com jornada controlada dá direito a horas extras, afirma TRT-3
13/07/2026
O regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da...