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Notícias Jurídicas: Notícia
Companhia aérea é condenada por atraso de voo superior a 30 horas
10/07/2026
É fato previsível e inerente à atividade das companhias áreas que aviões precisam de eventuais...
TST mantém justa causa de zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal
10/07/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por um condomínio do Rio de Janeiro a um zelador que...
Falha na entrega de produto configura desvio produtivo do consumidor
10/07/2026
O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período a atividades...
Deturpar conteúdo de proposta legislativa fere a norma eleitoral
10/07/2026
A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos...