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Notícias Jurídicas: Notícia
Multa para usuários de drogas em SC: proteção à saúde pública ou violação de direitos fundamentais?
17/04/2026
Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de...
Geolocalização de celular roubado não autoriza ingresso sem mandado em domicílio suspeito
17/04/2026
Não há fundamento jurídico para a entrada de agentes policiais em domicílio alheio nos casos em que a vítima...
Empregada de estabelecimento responde por exploração de caça-níquel
17/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma atendente por...
Veja quais são as prioridades, valores e preocupações dos jornais brasileiros
17/04/2026
Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico nos portais dos três jornais impressos mais...