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Notícias Jurídicas: Notícia
Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJ-GO
13/07/2026
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o...
Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural
13/07/2026
A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos...
Eleições 2026: confira as principais datas e regras do pleito
13/07/2026
A menos de três meses do primeiro turno das eleições gerais de 2026, marcado para 4 de outubro, partidos, candidatos e eleitores...
Trabalho doméstico não remunerado conta para benefício por incapacidade
13/07/2026
A TRU/JEFs - Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região firmou tese segundo a qual o...