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Notícias Jurídicas: Notícia
Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica
10/07/2026
O provedor só tem a obrigação de identificar usuários a partir de dados de porta lógica se tiver...
TRT-13 reconhece estabilidade gestacional após parto de natimorto
10/07/2026
Operadora de telemarketing que deu à luz um bebê natimorto teve reconhecido o direito à indenização substitutiva da...
Juiz limita consignados de servidora após descontos consumirem 50% da renda
10/07/2026
O juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09/PI julgou parcialmente procedente ação de...
Palavra dada, contrato firmado? O que diz o STJ
10/07/2026
Contrato verbal tem validade? A resposta, em regra, depende das provas reunidas no processo e do tipo de obrigação discutida. Nos...