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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ reconhece dano coletivo por demora na demarcação de terra quilombola
09/07/2026
A 1ª turma do STJ reconheceu que a demora injustificada do Poder Público na conclusão do processo de titulação da...
Aluguel: Permissão para reforma não isenta devolução no estado original
09/07/2026
A Justiça do Paraná decidiu que a autorização da locadora para reformas e a ausência de laudo de vistoria inicial...
CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria de juiz como punição
09/07/2026
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, a admissibilidade da PEC 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória...
STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
09/07/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é...