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Notícias Jurídicas: Notícia
TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para pagar dívida trabalhista
08/07/2026
A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão...
"Pix pensão": Senado aprova PL que cria pagamento automático de alimentos
08/07/2026
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 7, o PL 4.978/23, que permite a transferência automática de valores de pensão...
STJ decidirá se omissão diante de pedido de gratuidade implica deferimento tácito
08/07/2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy...
Venda de imóvel em duplicidade obriga a indenizar pelo valor atual do bem
08/07/2026
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do...