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Notícias Jurídicas: Notícia


STJ julga cálculo para benefícios quando réu é preso, mas responde em liberdade

08/07/2026

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual deve ser a data-base para benefícios da...

STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário

07/07/2026

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de...

INSS eleva número de acordos para combater hiperjudicialização previdenciária

07/07/2026

O número de acordos firmados entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União que representa o...

Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM

07/07/2026

A ministra Verônica Sterman, do Superior Tribunal Militar, tem sido alvo de uma distorção praticada pelo site Metrópoles....

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