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Notícias Jurídicas: Notícia
Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva
07/07/2026
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica...
Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
07/07/2026
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau...
Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
07/07/2026
Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm...
Candidatos pedem ampliação de gabarito em peça de Direito Civil da OAB
07/07/2026
A prova prático-profissional de Direito Civil do 46º Exame de Ordem vem gerando controvérsia desde a divulgação do...