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Notícias Jurídicas: Notícia
Ex-funcionário negro do Coco Bambu tem justa causa mantida por injúria racial
07/07/2026
Ex-funcionário negro do Coco Bambu teve a demissão por justa causa mantida após chamar uma recepcionista também negra de...
Indenização por extravio de bagagem deve respeitar novo teto da OACI
06/07/2026
A indenização por danos materiais em decorrência de problemas com voos internacionais deve respeitar os valores atualizados pela...
Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial
06/07/2026
O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei...
Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST
06/07/2026
A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de...