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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP valida invasão de domicílio para resgatar cão que sofria maus-tratos
19/02/2026
O TJ/SP manteve sentença que rejeitou pedido de tutora para reaver cão resgatado em situação de maus-tratos e receber...
Ministra do TST invalida escala 12x36 de vigilante por horas extras habituais
19/02/2026
A ministra do TST, Kátia Magalhães Arruda, invalidou regime de jornada 12x36 adotado por empresa de vigilância privada...
STJ impede Fisco de recusar seguro-garantia e fiança em execução fiscal
19/02/2026
A 1ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar, com base na ordem legal...
Senado prioriza reforma do Código Civil com foco em Direito Digital em 2026
19/02/2026
O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A...