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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ-MT anula prisão por pensão de pai que assumiu guarda da filha após morte da mãe
13/04/2026
A prisão civil por dívida alimentar é medida excepcional e tem caráter coercitivo, ou seja, serve para forçar o...
Gravadoras não podem responsabilizar ISPs por pirataria, decide Scotus
13/04/2026
A Suprema Corte dos Estados Unidos botou um ponto final nas batalhas judiciais travadas entre gravadoras e provedoras de serviço de internet...
Juiz unifica julgamento de ação de cobrança e revisional de contrato bancário
13/04/2026
O juiz de Direito Heber Mendes Batista, da 11ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, reconheceu conexão e determinou que...
Mulher que teve fraturas após acidente em corrida por app será indenizada
13/04/2026
Passageira que sofreu fraturas em acidente durante corrida por aplicativo deverá ser indenizada em R$ 8 mil por danos morais. O 4º...