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Notícias Jurídicas: Notícia
MPT investiga reality show de Viih Tube com funcionários; TST se manifesta
06/07/2026
O MPT instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas ao reality show criado pelos influenciadores...
Estado de SP indenizará aluna atropelada na saída da escola
06/07/2026
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar aluna com...
TJ/SP limita juros de mora em cédula de crédito a 1% ao mês
06/07/2026
A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP manteve sentença que declarou nula cláusula de cédula de...
Justiça limita retenção em distrato de multipropriedade a 10%
06/07/2026
A 1ª vara de Pirenópolis/GO declarou rescindido contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de...