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Notícias Jurídicas: Notícia
Senado aprova projeto que estabelece critérios para gratuidade da Justiça
03/07/2026
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o PL 2.239/22, que estabelece critérios objetivos para a concessão...
Sancionada lei que amplia proteção a domésticas resgatadas de trabalho escravo
03/07/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.455/26, que amplia a proteção às trabalhadoras...
Mensageiro idoso mantido por anos sem atribuições será indenizado em R$ 50 mil
03/07/2026
A 7ª turma do TRT da 1ª região condenou empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a mensageiro idoso que permaneceu por...
Para questionar credibilidade, defesa tem direito a informação processual de testemunha
03/07/2026
A defesa tem direito de acessar informações processuais de uma testemunha de acusação quando há suspeita de...