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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Repetitivo definirá se gratuidade de Justiça pode retroagir
02/07/2026
A Corte Especial do STJ definirá, sob o rito dos repetitivos, se a concessão da Justiça gratuita pode produzir efeitos...
STF encerra primeiro semestre de 2026 com 60 mil decisões; veja balanço
02/07/2026
No encerramento das atividades do primeiro semestre de 2026, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira,...
Governo avalia compensações para empresas diante da PEC da escala 6x1
02/07/2026
O governo federal estuda nesta próxima quarta-feira (1) medidas de compensação para empresas caso a Proposta de Emenda à...
Trabalhos de risco exigem medidas adicionais de segurança pública
01/07/2026
Embora a segurança pública seja dever do Estado, as empresas que exploram atividades de risco elevado devem adotar medidas adicionais...