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Notícias Jurídicas: Notícia
MEI inativo e sem faturamento tem obrigações a cumprir em 2026
13/02/2026
Muitos empreendedores que têm uma empresa MEI, mas que no momento está inativa ou sem faturamento, cometem alguns erros primários...
STJ julga validade de denúncia baseada em laudo técnico feito por IA generativa
12/02/2026
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar a validade do uso de um laudo técnico feito por...
Falha na rede credenciada dá ao cliente direito a reembolso integral de despesas
12/02/2026
A limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares à tabela do plano de saúde não se aplica quando a...
Campanhas por direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão
12/02/2026
Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a...