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Notícias Jurídicas: Notícia
TST valida penhora de restituição de IR para pagar dívida trabalhista
12/02/2026
A 6ª turma do TST ratificou a decisão de penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de...
Justiça comum ou do Trabalho? STJ analisa competência em ação de seguro
12/02/2026
A 2ª seção do STJ iniciou julgamento de conflito negativo de competência instaurado entre vara do Trabalho e vara da Fazenda...
Gravação de conversas no trabalho: quando é legal e pode ser usada como prova
12/02/2026
Dúvidas sobre a possibilidade de gravar conversas no ambiente de trabalho são frequentes, especialmente em situações que...
Trabalhadores vendem processos trabalhistas para antecipar indenizações
12/02/2026
No Brasil, milhões de trabalhadores esperam por anos para receber valores de ações trabalhistas já ganhas na...