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Notícias Jurídicas: Notícia
Construtora indenizará por não cumprir promessa de quitar dívidas do imóvel
23/02/2026
O juiz de Direito Carlos Henrique Loução, da 24ª vara Cível e de Arbitragem de Goiânia/GO, condenou empresas...
O precedente 'pedreiro pejota' do STF
23/02/2026
É lição trivial do Direito Privado, não apenas trabalhista, que a validade de um contrato não se limita à...
Dúvida sobre citação via e-Carta justifica suspensão de penhora
23/02/2026
A manutenção de bloqueio bancário, enquanto pende de julgamento uma ação que questiona a validade do título...
STJ fixará prioridade da penhora do faturamento em execução civil
23/02/2026
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a prioridade da penhora do faturamento do de O colegiado...