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Notícias Jurídicas: Notícia
Surgimento da IA coincide com aumento no ajuizamento de ações
16/07/2026
A inteligência artificial já está alterando a quantidade e a forma das ações que chegam ao Judiciário? Como...
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
15/07/2026
A validade da cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários exige a indicação clara e...
Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados
15/07/2026
A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas...
Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la
15/07/2026
Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer...