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Notícias Jurídicas: Notícia
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
22/04/2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento...
Farmácia terá de indenizar mãe e irmãos de entregador morto em acidente de trânsito
22/04/2026
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia Indiana, de Governador Valadares (MG), a pagar R$ 120 mil de...
Bancária não consegue manter juros reduzidos de financiamento após demissão
22/04/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. que pretendia restabelecer a...
CLT permite dobrar a jornada de trabalho? Veja as regras
22/04/2026
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõe limites rigorosos à jornada laboral, atuando como um mecanismo de...