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Notícias Jurídicas: Notícia
CNJ proíbe que multas de delação sejam usadas para "promoção pessoal"
29/04/2024
<p>O CNJ aprovou na sexta-feira, 26, resolução que estabelece diretrizes para a administração e destinação das multas provenientes de...
TRF-1: Empresa deve pagar contribuições previdenciárias a aprendizes
29/04/2024
A 8ª turma do TRF da 1ª região reverteu sentença que beneficiou empresa, desobrigando-a de pagar contribuições previdenciárias e de terceiros...
Servidores não devolverão verbas recebidas de boa-fé, decide Nunes Marques
29/04/2024
Ministro Nunes Marques, do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI...
Após perder processo, Eduardo Bolsonaro tem R$ 1.025 bloqueados de conta
29/04/2024
O juiz de Direito Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª vara Cível de Mauá/SP, determinou o bloqueio de R$ 1.025,33 da conta bancária do deputado...