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Notícias Jurídicas: Notícia
Google Ads deve se abster de vender palavra-chave de código de barras
26/04/2024
Por configurar concorrência desleal, a Google terá de cessar a venda de palavras-chaves patrocinadas com a marca EAN-13, controlada pela GS1...
Receita não pode reter perfumes no ES por diferença de classificação fiscal
26/04/2024
O juiz Alexandre Miguel, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou que a Receita Federal não pode reter a entrada de mercadoria de...
Desembargadora homologa acordo em ocupação Gleba Mandacaru
26/04/2024
A desembargadora Marilsen Andrade Addario, da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, homologou um acordo entre a empresa Jacarandá Agroindustrial...
TJ/SP vê ilegalidade em apreensão de passaporte de sócia de Cariani
26/04/2024
A 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP decidiu, por maioria, conceder habeas corpus a Roseli Dorth, sócia de Renato Cariani, determinando a...