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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP valida lei municipal que obriga instalação de câmeras em creches
04/09/2023
O Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional parte da lei municipal 8.120/23, de Guarulhos/SP, que determina a obrigatoriedade de instalação...
Motorista de jogador de futebol na Rússia obtém vínculo de emprego
04/09/2023
6ª turma do TST rejeitou examinar recurso do jogador de futebol brasileiro contra decisão que o reconheceu como empregador do motorista particular...
Município deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS
04/09/2023
Mulher receberá do município medicamento de alto custo que não se encontra na lista do SUS. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito...
Policial reformado será reembolsado por descontos indevidos no salário
04/09/2023
Policial militar reformado que teve descontos em salário após receber por período em que aguardava conclusão de processo administrativo receberá...