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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa é condenada por impor metas abusivas e limitar uso de banheiro
04/09/2023
Uma decisão recente da 3ª câmara do TRT da 15ª região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de...
STJ: Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
04/09/2023
Credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o...
TJ/MG: Guarda de pet não pode ser tratada no âmbito de vara de Família
01/09/2023
A 8ª câmara Cível do TJ/MG, especializada em Direito de Família, negou pedido feito contra decisão que autorizou um homem a levar para sua...
TJ/MT mantém suspensa CPI de Cuiabá que visava apurar sonegação fiscal
01/09/2023
A 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT manteve suspensos os trabalhos da 4ª CPI instituída pela Câmara Municipal de Cuiabá com o...