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Notícias Jurídicas
STJ afasta prisão preventiva com base apenas na não localização do réu
15/02/2024
A 5ª turma do STJ reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter...
Estado deverá fornecer medicamento a paciente com fibrose pulmonar
15/02/2024
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou que o Estado, no prazo de 30 dias, providencie o medicamento Nintedanibe a paciente...
Gol e 123 Milhas são condenadas por cobrança de taxa indevida
15/02/2024
Gol e 123 Milhas devem ressarcir consumidor por suposta taxação ao tentar remarcar voo. Decisão é da juíza de Direito Vivian Labruna Catapani,...
CNJ suspende resolução do TJ/RO que restringia sustentações orais
15/02/2024
CNJ, confirmando liminar de agosto de 2023, suspendeu regras do TJ/RO que restringiam sustentações orais em tribunais, turmas e colégios recursais...