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Notícias Jurídicas
Candidato autista que concorreu em vaga para PcD tomará posse no cargo
14/02/2024
8ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que garantiu a posse em cargo público de candidato autista em vaga reservada às...
TJ/SP: Lei que instituiu programa "Alerta Escolar" é constitucional
14/02/2024
Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional, em votação unânime, a lei municipal 6.414/23, de Catanduva, que dispõe sobre a implementação...
TRT-8: Reprovação em bafômetro autoriza dispensa por justa causa
14/02/2024
É possível demissão por justa causa se trabalhador não passar em teste de bafômetro realizado pela empresa. Nesse sentido, a 3ª turma do TRT da...
Desembargadora determina equiparação salarial e remete processo ao MPT
14/02/2024
Há embasamento desde, no mínimo, 1957, no ordenamento jurídico brasileiro, ano em que foi aprovada a Convenção 100 da OIT, para a igualdade de...