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Notícias Jurídicas
Juiz limita a 30% descontos de dívidas em salário de professora
22/05/2023
Juiz de Direito Gustavo Hungria, da 1ª vara Cível de Simões Filho/BA, concedeu liminar para que descontos de dívidas tenham limite de 30% da...
STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista
18/05/2023
Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da...
STJ determina reembolso integral de despesas fora da rede credenciada
18/05/2023
Nesta terça-feira, 16, a 4ª turma do STJ decidiu que a Unimed deve reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares de bebê com doença...
STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol
18/05/2023
União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde....