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Notícias Jurídicas
TJ/GO afasta prescrição com base em contrato em ação de prestar contas
14/02/2024
A 4ª turma da 7ª câmara Cível do TJ/GO afastou prescrição em ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra escritório de cobrança....
Trabalhadora obrigada a comprar e manter parte do uniforme será ressarcida
14/02/2024
Trabalhadora de churrascaria obteve o direito de ser reembolsada por gastos com aquisição de parte do uniforme, assim como o de receber ajuda de...
Juíza impede advogado com procuração de levantar valores da parte
09/02/2024
A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu pedido de expedição de alvará em...
PL inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas
09/02/2024
O PL 5.636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas...