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Notícias Jurídicas
União não indenizará por erro de parte que gerou bloqueio de conta
14/08/2023
A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido...
"Fela da puta": iFood indenizará cliente xingado e ameaçado em chat
11/08/2023
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou o iFood a pagar indenização a um consumidor...
Aprovado PL que garante a mulheres vaga em conselho de empresa pública
11/08/2023
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral e outros, que reserva para as mulheres 30% das vagas de titulares de...
Gestante afastada na pandemia tem direito à manutenção da remuneração
11/08/2023
Pela lei 14.151/21, TRF da 1ª região manteve sentença em que grávida afastada das atividades presenciais devido à pandemia tem...