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Notícias Jurídicas
Condomínio indenizará mulher que sofreu queimadura ocular por água contaminada
03/07/2026
A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação solidária de condomínio e administradora ao...
Juiz manda plataformas removerem vídeos de maus-tratos a animais
03/07/2026
Plataformas digitais deverão remover conteúdos que promovam, incentivem, transmitam ou divulguem maus-tratos, crueldade ou morte de...
Senado aprova projeto que estabelece critérios para gratuidade da Justiça
03/07/2026
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 30, o PL 2.239/22, que estabelece critérios objetivos para a concessão...
Sancionada lei que amplia proteção a domésticas resgatadas de trabalho escravo
03/07/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.455/26, que amplia a proteção às trabalhadoras...