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Notícias Jurídicas
Licença-paternidade e risco para empresas: quando a lei avança mais do que regulamenta
23/04/2026
A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a...
Seguradora é condenada a indenizar por falhas estruturais em imóvel
23/04/2026
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma decisão da...
Botafogo obtém liminar para operar como se estivesse em recuperação judicial
23/04/2026
A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que determina que a SAF Botafogo opere como se estivesse...
Chacina do DF: Júri de Planaltina condena réus a mais de 1.200 anos de prisão
22/04/2026
O Tribunal do Júri de Planaltina/DF condenou cinco réus denunciados por crimes relacionados à maior chacina da história...