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Notícias Jurídicas
Juíza determina alongamento de dívida após estiagem e perda de safra
22/04/2026
A juíza Ivna Cristina de Melo Freire, da 2ª vara de Santa Inês/MA, reconheceu o direito de produtor rural ao alongamento de...
Empregado registrado como sócio sem saber deve ser indenizado, decide TJ-SP
22/04/2026
Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª...
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
22/04/2026
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta sexta-feira (17), em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento...
Farmácia terá de indenizar mãe e irmãos de entregador morto em acidente de trânsito
22/04/2026
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Farmácia Indiana, de Governador Valadares (MG), a pagar R$ 120 mil de...