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Notícias Jurídicas
Trabalhar no Feriado de Tiradentes: O que diz a CLT sobre seus direitos?
20/04/2026
O feriado de Tiradentes está chegando, mas você sabe se terá que trabalhar? Enquanto muitos descansam no dia 21, setores como o...
Empresa franqueadora não é responsável por ofensas publicadas por franqueado
20/04/2026
A solidariedade entre franqueadora e franqueada somente existe em razão de danos decorrentes dos serviços prestados em virtude...
Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química
20/04/2026
A obrigatoriedade de inscrição de empresas em conselhos e entidades de classe é definida por sua atividade principal. Se a...
Entregador será indenizado por transportar valores sem treinamento
20/04/2026
Um ajudante de entregas receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, conforme decisão da Justiça do...