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Notícias Jurídicas
TJ-MG mantém condenação por cancelamento de pacote um dia antes da viagem
05/02/2026
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que...
O fim do ICMS-ST e a reestruturação da política de preços
05/02/2026
Em 23 de dezembro de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou a Portaria SRE 94/25 que, a partir de 1º de...
Se MP propõe ação e perde, deve pagar custas e honorários? STF julga
05/02/2026
MP pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando derrotado em ações ajuizadas...
STJ não reconhece ilegalidade e mantém condenação por estupro de vulnerável
05/02/2026
A 6ª turma do STJ, por maioria, negou habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado,...