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Notícias Jurídicas
TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora
20/04/2026
A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a...
TRT-4 mantém justa causa de trabalhador por forjar ata da CIPA
20/04/2026
A 1ª turma do TRT da 4ª região manteve a despedida por justa causa de analista de qualidade do setor de comércio de...
Juiz afasta tributos em trânsito interestadual de gado entre fazendas
20/04/2026
A transferência interestadual de gado entre propriedades da mesma titularidade, sem mudança de propriedade, não pode sofrer...
TST aplica multa a enfermeira e advogado por decisões fictícias em ação
17/04/2026
A 1ª turma do TST aplicou multa por litigância de má-fé a uma ex-enfermeira ao identificar uso de precedentes inexistentes e...