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Notícias Jurídicas
TST anula cláusula que reduzia folgas dominicais de mulheres
29/06/2026
A SDC do TST manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e...
Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC
29/06/2026
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi...
Juiz reconhece abusividade em taxas de juros de 54% ao ano e determina revisão do contrato
29/06/2026
A cobrança de juros acima do estabelecido pela média do mercado é permitida, mas a cobrança acima do dobro da...
Juíza reconhece relação parental e valida adoção de pessoa adulta
29/06/2026
A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59...