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Notícias Jurídicas
Gravação clandestina é lícita para casos de crimes eleitorais, reforça TSE
26/06/2026
A prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita para...
E-mail sem assinatura e sem testemunhas não vale como testamento, afirma STJ
26/06/2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um...
Saúde mental no trabalho: Mendonça suspende sanções da NR-1 por 90 dias
26/06/2026
Ministro André Mendonça, do STF, suspendeu, por 90 dias, a eficácia sancionatória de dispositivos da NR-1 que tratam dos...
Funcionário demitido por ofensa a BBB em rede social não será indenizado
25/06/2026
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um frigorífico de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado...