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Notícias Jurídicas
STJ julga se celular é bem essencial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
15/04/2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (14/4), se o aparelho celular deve ser...
Juíza afasta estabilidade provisória de gestante que mudou de emprego
15/04/2026
A garantia de emprego à gestante e a exigência de homologação sindical de sua demissão visam, principalmente,...
Juíza defere processamento de recuperação judicial a grupo econômico
15/04/2026
A juíza de Direito Claudiana Silva de Freitas, da 10ª vara Cível de Uberlândia/MG, deferiu o processamento da...
STJ mantém competência da Justiça comum em caso de extorsão a vereador
15/04/2026
A 5ª turma do STJ manteve a competência da Justiça estadual para julgar caso em que um homem é acusado de extorquir um...