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Notícias Jurídicas
Babá é condenada por publicar fotos de criança sem autorização
25/06/2026
A 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF) condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar,...
Preso em casa após as 21 horas, idoso condenado por estupro é solto na custódia
25/06/2026
A captura de um idoso de 71 anos condenado por estupro foi considerada nula pelo juiz Evandro Renato Pereira, da Vara do Plantão...
Receita alerta: diárias de viagem podem ser tributadas se perderem caráter indenizatório
25/06/2026
A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão...
Assinatura eletrônica em documentos trabalhistas: validade jurídica e como o Departamento Pessoal deve proceder
25/06/2026
A digitalização das rotinas do Departamento Pessoal trouxe uma dúvida recorrente: documentos trabalhistas assinados...