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Notícias Jurídicas
Multiparentalidade: Juíza autoriza nome de dois pais em certidão
30/01/2026
A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a...
Vácuo regulatório no streaming gera incerteza na remuneração de atores
30/01/2026
Enquanto na música intérpretes e compositores são remunerados a cada reprodução da obra, no audiovisual -...
Regulamentação da Anvisa não deve diminuir judicialização da cannabis medicinal
30/01/2026
Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha regulamentado nesta quarta-feira (28/1) a...
Hospital é condenado por exigir jornada de 119 horas semanais de enfermeira
30/01/2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de Minas Gerais condenou um hospital de Belo Horizonte a pagar R$ 200 mil de...