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Notícias Jurídicas
Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado
13/04/2026
A Oitava Turma do TST não admitiu recurso da Ituiutaba Bioenergia Ltda., de Ituiutaba (MG), contra decisão que a condenou a pagar...
STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual
13/04/2026
Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência,...
TJ-MT anula prisão por pensão de pai que assumiu guarda da filha após morte da mãe
13/04/2026
A prisão civil por dívida alimentar é medida excepcional e tem caráter coercitivo, ou seja, serve para forçar o...
Gravadoras não podem responsabilizar ISPs por pirataria, decide Scotus
13/04/2026
A Suprema Corte dos Estados Unidos botou um ponto final nas batalhas judiciais travadas entre gravadoras e provedoras de serviço de internet...