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Notícias Jurídicas
Justiça suspende multas da NR-1 sobre saúde mental para 130 mil empresas ligadas à Fiesp
23/06/2026
A Justiça Federal em São Paulo suspendeu a possibilidade de aplicação de multas a empresas vinculadas à Fiesp por...
STF analisa validade de resolução sobre seguros de grandes riscos
23/06/2026
O STF analisa a validade da resolução 407/21 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que regulamenta contratos de seguros de danos...
Mulher será indenizada por exposição vexatória após feedbacks em "sala de vidro"
23/06/2026
Uma trabalhadora de uma distribuidora de eletrônicos deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais após...
TJ/SP mantém condenação de filho que chamou mãe de "crente safada"
23/06/2026
TJ/SP manteve a condenação de filho que chamou a mãe de "crente safada" e ameaçou o pai no local de trabalho da...