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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Banco e sócio de bet irregular devem pagar apostador lesado
14/04/2026
Instituição financeira e sócio de empresa irregular de "cassino online" deverão responder solidariamente com a operadora...
Empregado que postou foto na praia durante atestado tem justa causa mantida
14/04/2026
O juiz do Trabalho substituto Saulo Caetano Coelho, da 1ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, manteve a dispensa por justa causa de...
Churrasqueiro acusado nas redes de furtar carnes de casamento será indenizado
14/04/2026
O juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 3ª vara Cível de Americana/SP, condenou mulher a indenizar churrasqueiro...
Motivos que fazem os filhos e esposa perderem direito a herança
13/04/2026
Quando falamos de direito à herança, normalmente os filhos e o cônjuge acabam sendo aqueles que possuem direito direto à...