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Notícias Jurídicas
Fiança na reforma do Código Civil: aumento da proteção jurídica conferida ao fiador
16/04/2026
O chamado anteprojeto do “novo Código Civil”, que visa a atualizar grande parte dos artigos do atual diploma (Lei 10.406 de 2002),...
Ex-gerente será indenizada por ter casa usada para estocar mercadoria
16/04/2026
O princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT estabelece que os riscos da atividade econômica não podem...
Cabe ao STJ julgar réus com foro privilegiado por crimes desvinculados do cargo
16/04/2026
Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar réus com foro privilegiado, ainda que o crime imputado seja desvinculado do cargo ocupado...
Quando o patrimônio do administrador pode ser atingido?
16/04/2026
A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores é um dos...